BEM NO MEIO DO C....!!!

Dados do Processo

Processo	2008.031795-4 Medida Cautelar Inominada
Distribuição	DESEMBARGADOR CID GOULART, por Prev. de O. Julgador/Sorteio ao Relator em 12/06/2008 às 19:27
Revisor	DESEMBARGADOR NEWTON JANKE
Relator do Acórdão	Desembargador Newton Janke
Órgão Julgador	SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
Origem	Jaraguá do Sul / 2ª Vara Cível 036080015110
Objeto da Ação	Refere-se à ação nº 03608001511.0, objetivando sejam excluídas da condenação as penas de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, em virtude da sentença de mérito prolatada nos autos da ação civil pública nº 03693000006.0 (autução anterior nº 110/93), referente a pagamento de duodécimo; existente ação de seqüestro nº 111/93 (036.93.000009.4).
Número de folhas	295
Última Movimentação	31/08/2010 às 14:00 - Julgado extinto

Incidentes / Recursos

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Partes do Processo (Principais)

Participação	Partes ou Representantes
Requerente	Ivo Konell
	Advogados : Nelson Antônio Serpa (1658/SC) e outros
Requerido	Município de Jaraguá do Sul
	Advogado: Eduardo Marquardt (24068/SC)
Requerido	Estado de Santa Catarina
	Procurador: Procurador Geral do Estado de Santa Catarina

Movimentações (Últimas 5 movimentações)

Data	Movimento
31/08/2010 às 14:00	Julgado extinto
31/08/2010 às 14:00	Julgamento por Acórdão Decisão: por maioria de votos, vencido o eminente relator, desprover o recurso de apelação e julgar extinta a cautelar. Custas de lei.
31/08/2010 às 14:00	Voto do Revisor
24/08/2010 às 14:00	Vista ao Desembargador Data da pauta: 31/08/2010 conceder vista dos autos ao Exmo. Sr. Des. Rodrigo Collaço após o Exmo. Sr. Des. João Henrique Blasi declarar-se impedido para atuar no julgamento do feito.
17/08/2010 às 14:00	Vista ao Desembargador Data da pauta: 24/08/2010 conceder vista dos autos ao Exmo. Sr. Des. João Henrique Blasi após os votos do relator no sentido de dar provimento ao recurso de apelação e julgar procedente a cautelar e Exmo. Sr. Des. Newton Janke no sentido de negar provimento à apelação e julgar extinta a cautelar.

Incidentes e Recursos

Número	Classe
2008.031795-4/0001.00	Agravo Regimental em Medida Cautelar Inominada

AGORA F...!!!

Processo	036.93.000110-4
Classe	Ação Civil Pública / Lei Especial (Área: Cível)
Distribuição	Direcionamento - 20/12/2005 às 11:03 Vara da Fazenda - Jaraguá do Sul
Local Físico	19/08/2010 12:00 - Gabinete do Promotor de Justiça Autor Ministério Público Réu Ivo Konell Advogado(a) Volmir Elói

19/08/2010		Vista ao Ministério Público para intimação
19/08/2010		Recebimento
18/08/2010		Despacho outros 01. Nesta data procedi a inclusão do réu no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa. 02. Considerando o trânsito em julgado do acórdão e o cálculo apresentado às fls. 662 a 664, intime-se o réu para efetuar o pagamento da multa civil.
20/09/2007		Sentença de mérito gab.(art. 269,I,II e IV do CPC) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, em litisconsórcio com o MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL contra IVO KONELL, para em conseqüência: a) CONDENAR o requerido a ressarcir integralmente o prejuízo causado aos cofres do Município de Jaraguá do Sul, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelos índices do INPC a partir da data do ajuizamento da presente demanda (01/09/1993) e acrescido de juros moratórios a partir da citação inicial, no patamar de 0,5% ao mês (CC/1916, art. 1062) até a data de entrada em vigor do CC de 2002 (11/01/2003) e, a partir de então, de 1% ao mês (CC/2002, art. 406); b) CONDENAR o requerido ao pagamento de multa civil correspondente ao dobro do valor do prejuízo auferido; c) SUSPENDER os direitos políticos do requerido pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da presente decisão; d) PROIBIR o requerido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, também a contar da data da presente decisão. Os cálculos necessários à liquidação desta sentença deverão se realizar nos moldes do art. 475-A e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, em litisconsórcio com o MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL contra IVO KONELL, para em conseqüência:

a) CONDENAR o requerido a ressarcir integralmente o prejuízo causado aos cofres do Município de Jaraguá do Sul, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelos índices do INPC a partir da data do ajuizamento da presente demanda (01/09/1993) e acrescido de juros moratórios a partir da citação inicial, no patamar de 0,5% ao mês

(CC/1916, art. 1062) até a data de entrada em vigor do CC de 2002 (11/01/2003) e, a partir de então, de 1% ao mês (CC/2002, art. 406);

b) CONDENAR o requerido ao pagamento de multa civil correspondente ao dobro do valor do prejuízo auferido;

c) SUSPENDER os direitos políticos do requerido pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da presente decisão;

d) PROIBIR o requerido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, também a contar da data da presente decisão.

Os cálculos necessários à liquidação desta sentença deverão se realizar nos moldes do art. 475-A e seguintes do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jaraguá do Sul (SC), 20 de setembro de 2007.

Denise Francoski

Juiz de Direito